Abrir uma empresa envolve diversas burocracias e obrigações fiscais que devem ser cumpridas pelo empreendedor. Antes que ela comece a funcionar, é preciso realizar uma série de processos para formalização do negócio. Nesse sentido, saber o que é NIRE é fundamental.

O número de identificação é útil para o registro de legalidade da empresa. Ele ajuda a comprovar que a companhia existe oficialmente e, embora não seja mais obrigatório, pode ser vantajoso para o empreendedor.

Você sabe como funciona esse registro? Continue a leitura e entenda o que é NIRE, para que serve o número de identificação e como obter ou consultar o seu. Vamos lá?

O que é NIRE?

NIRE é a sigla para Número de Identificação do Registro de Empresa. Ele ajuda a demonstrar a legalidade para o funcionamento do empreendimento, sendo obtido na Junta Comercial estadual.

Esse número foi criado pela Lei n.º 8.934/1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis. No entanto, a emissão deixou de ser obrigatória com as alterações propostas pela Lei n.º 13.874/2019, que traz a declaração de direitos de liberdade econômica e garantias de livre mercado.

Para que serve o NIRE?

Para atuar como empresa no segmento comercial e de serviços no Brasil, você precisa ter o devido registro. Antes, o NIRE era exigido para as empresas comerciais, inclusive para gerar o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e outras licenças.

Atualmente, ele é mais um documento que visa garantir a regularidade do negócio, mesmo que facultativo. Assim, cabe à empresa definir se vale a pena utilizar ou não esse registro.

Caso ope por ter o NIRE, saiba que ele pode feito a antes mesmo da obtenção do CNPJ na Receita Federal. Vale lembrar que ele ainda apresenta uma série de benefícios para o empreendedor. Por isso, vale a pena saber sobre o assunto.

Como funciona?

O NIRE é formado por um código composto por 11 números. Dessa maneira, cada dígito ou sequência serve para identificar determinadas características do negócio.

Entenda como funciona essa numeração:

  • os dois primeiros números indicam estado de atuação;
  • o terceiro mostra o tipo jurídico da empresa, como sociedade limitada ou MEI (microempreendedor individual);
  • os próximos sete números são registro na Junta Comercial;
  • o último é o dígito verificador.

Vale saber que o NIRE pode ser usado como comprovante de abertura e funcionamento da empresa. O documento também ajuda a demonstrar a legalidade das atividades diante de fiscalizações. No entanto, ele não pode mais ser exigido pelas prefeituras e órgãos fiscalizadores.

Logo, se a empresa não tiver esse registro, mas apresentar os outros documentos e licenças exigidas, não estará irregular.

Por que esse código é importante?

Como você viu, o NIRE é um documento que pode assegurar a regularidade do negócio e a própria existência da empresa. Afinal, é necessário fazer o registro nos órgãos competentes para formalizar as atividades comerciais.

Apesar de não ser mais obrigatório, por muito tempo ele foi essencial. Inclusive, era o primeiro passo para emitir os demais documentos.

Portanto, vale conhecer as vantagens que o número de identificação oferece, estão:

  • proteção do nome empresarial;
  • emissão de nota fiscal;
  • autorização para comercialização de mercadorias;
  • participação de licitações públicas.

Aqui, vale destacar que as empresas que se enquadram na categoria MEI são as únicas que podem ser abertas diretamente na Receita Federal, via portal do empreendedor. Ainda assim, aquelas que foram abertas antes da lei de liberdade econômica possuem NIRE.

Nesse caso, ele era criado automaticamente, como parte do processo de desburocratização para os microempreendedores. Para os demais tipos de empresas, ele era essencial devido à necessidade de registro na Junta Comercial.

Na prática, o NIRE ajudava a garantir a segurança fiscal do negócio durante ações de fiscalização, evitando apreensões, multas e suspensão das atividades. Sem ele, também não era possível obter outros registros, como a inscrição estadual.

Como obter o NIRE para empresas?

É bastante simples fazer a emissão do número de registro da sua empresa. Como você viu, é possível realizar o processo na Junta Comercial referente ao seu estado, ou também nas unidades regionais competentes.

Existe a possibilidade de fazer o registro antes de gerar um CNPJ para a empresa. A escolha fica a cargo do empreendedor, mas pode ser interessante fazer a emissão para verificar se o nome fantasia escolhido está disponível.

A verificação é feita no próprio cartório da Junta Comercial. Entre os documentos iniciais necessários para obter o NIRE estão:

  • cópias autenticadas dos documentos de identidade do titular;
  • contrato social da empresa ou de empreendedor individual;
  • ficha de cadastro nacional, disponível no site da Junta Comercial;
  • requerimento padrão, também disponibilizado pelo órgão;

Outro passo importante é fazer o pagamento das taxas necessárias e levar os comprovantes. Assim que o cadastro for aprovado, você receberá o NIRE. Ele ainda ficará disponível para consulta pública, e pode ser uma forma de divulgação da abertura da empresa.

No caso do MEI, como você viu, o processo é ainda mais simples. O número de registro é emitido automaticamente, sem necessidade de fazer a solicitação pessoalmente no órgão responsável.

Como consultar o NIRE da empresa?

O processo de consulta do NIRE é acessível e sem custos. Para quem é microempreendedor individual, o número consta nos certificados MEI emitidos antes de setembro de 2019 pelo portal do empreendedor. Nos demais casos, o registro pode ser consultado por meio da Junta Comercial.

Ela disponibiliza o número através de uma certidão simplificada que pode ser obtida online. Basta acessar o site da Junta Comercial do seu estado e seguir os direcionamentos divulgados na página. Você também pode entrar em contato com o órgão e solicitar suporte diante de dificuldades.

Ao fazer a abertura de uma empresa, existem diversas obrigações fiscais às quais o empreendedor precisa ficar atento para atender à legislação. Saber o que é NIRE, como emitir e como consultar é fundamental para ter o maior número de garantias possíveis sobre a regularidade do negócio.

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